AREsp 1842764 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Carlos Ribeiro da Silva à decisão monocrática proferida por este signatário, assim ementada (e-STJ, fl. 874): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, o embargante alega a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada, tendo em conta que "não foram observados a existência real dos elementos probatórios devidamente produzidos no decorrer da demanda em 1ª. Instância induzindo o Nobre Julgador a erro, e que esta fere Lei Federal e inclusive o próprio entendimento deste Órgão - Superior Tribunal de Justiça - há a necessidade de prequestionamento. Dessa forma, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA, para fins recursais" (e-STJ, fl. 886). Impugnação às fls. 942-943 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, observa-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que não se observa na espécie. De fato, o embargante limita-se a afirmar a existência, nos autos, de provas suficientes de que sofreu o acidente que resultou em sua invalidez e que a matéria ficou prequestionada, sem, contudo, demonstrar a existência de vícios na decisão embargada. Dessa forma, revelam-se manifestamente incabíveis os presentes embargos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF." (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017) 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1.469.513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.