AREsp 1978616 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARNALDO MORANDI - ESPÓLIO, à decisão de fls. 1000/1001, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 1. Primeiramente, a decisão é contraditória quando diz que este recorrente não demonstrou a tempestividade, dado que, conforme pode- se verificar abaixo, na peça de agravo há a nítida demonstração da contagem do prazo: (fl. 1005). .. 3. No que tange ao prazo, segue abaixo calendário para melhor demonstração: (fl. 1006). .. 4. Ainda, conforme abaixo, segue comprovação do feriado e da emenda do feriado no tribunal de justiça de São Paulo (Doc. 01 - Prov. CSM nº 2584/2020): .. 6. Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanadas as contradições apontadas para que o Agravo em Resp seja recebido e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 1007). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.