REsp 1961315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À E,XECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO APELANI-E. 1. "Sendo a sentença ilíquida e sem fundamentação em jurisprudência do plenário do Suprernó Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, não se aplicam os §§ 2o e 3o do art. 475 do Código de Processo Civil. . 2: Nas ações de cunho previdenciário, o que é o caso destes autos, não se admite a fixação de ,multa diária prévia, sob pena de desvirtuar o instituto que corresponde a penalidade, que somente pode ser aplicada quando. comprovado descumprimento de ordem judicial, quando a recalcitrência do ente público se torna evidente com vontade livre de descumprir a ordem judicial. 3. 0s Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as- beças indispensáveis à comprovação das alegações dos litigantes, mesmo em se tratando de execução de título judicial, pois são processados em autos apadados. 4. Inexistindo vedação legal ao desapensamento dos autos dos embargos para sua remessa ao , Tribunal, incumbe à parte apelante, na hipótese de recurso irripúgnativo em sede de embargos à execução, a perfeita instrução do recurso com as cópias dos documentos do feito principal, - necessários para comprovar as suas alegações. 5. In casu, o eMbargante não providenciou a juntada dos documentos necessários" à verificação de suas alegàções. Inexistente nestes autos cópia da qualquer das peças acima indicadas mlatiVa aos autos de conhecimento, fica prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo ; apelante. 6. Apelação do INSS desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme decisão com a seguinteementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISM O. NIL L REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso - quando deixar de pronunciar-se sobre ponto concernente ao litígio, que deveria ser decidido. 2. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, visto que na fundamentação do voto proferido foram expostos, de forma clara e precisa, os elementos que levaram à convicção do juizo. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC/73. 4. Embargos de declaração rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente como violados os arts. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração,o Tribunal "a quo" teria se mantido omisso sobre a análise quanto ao: (..) cerceamento do direito de defesa do INSS, verificado com a prática do comportamento contraditório consubstanciado na decisão de fl. 56, que determinou o desapensamento dos autos correntes aos autos do processo de execução, eno julgamento do recurso de apelo, extinguiu o processo sem exame de mérito, sob o argumento da ausência de juntada de documentos essenciais. Aponta, ainda, a existência de violação dos arts.284, parágrafo único, 736 do CPC/1973, bem como do art.5º do CPC/2015, sustentando, em resumo que oo Tribunal "a quo" não poderia ter extinguindo os embargos à execução ao argumento de que nãoforam juntados os documentos essenciais a permitir o julgamento do feito, uma vez que o próprio Tribunal determinou o desapensamento do processo de execução, o qual conteria os documentos necessários a instrução dos embargos, bem como não possibilitou a posterior juntada de prova. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido pela origem. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, verifica-se que o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, da possível existência de cerceamento do direito de defesa da Autarquia Previdenciária, consubstanciada no desapensamento de autos e extinção dos embargos à execução por ausência de juntada de documentos.Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.