AREsp 1877991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que os embargos opostos após o juízo de conformação tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicando-se o entendimento da Súmula 98 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Autor embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Multa Por Embargos Protelatórios, Correção Monetária E Juros (selic Vs Art. 1º F/lei 9.494/1997), Tema 905/stj, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Juízo De Retratação Multa Por Embargos Protelatórios Correção Monetária E Juros (selic Vs Art. 1º F/lei 9.494/1997) Tema 905/stj Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Autor embargado

Autor

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 índices de correção monetária e juros aplicáveis (SELIC versus art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que os embargos opostos após o juízo de conformação tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicando-se o entendimento da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao agravo para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.