AREsp 1930103 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A tese atinente à possibilidade de determinação de expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e-STJ fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e-STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e-STJ fls. 381/386) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. Precedentes. 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar provimento ao referido recurso, consignando para tanto que o preceito normativo consagrado no art. 387, § 2º, do CPP "não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração .. " (e-STJ fl. 402). 4. Constou, ainda, expressamente no acórdão embargado que, na hipótese dos autos, não foi identificada qualquer ilegalidade apta a ensejar a detração do tempo de prisão cautelar do recorrente para fixação do regime inicial diverso do semiaberto, haja vista que, para o acusado, cuja pena já se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente se mostrava irrelevante, na medida em que o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena da condenação (e-STJ fls. 403/404). 5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA (e-STJ fls. 410/419), contra acórdão de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 397/398): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ROUBO MAJORADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "b", e 255, § 4º, inciso II, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O preceito normativo inserido no art. 387, § 2º, do CPP não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP. Precedentes. 3. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes (comparsaria) e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena imposto. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão embargado (e-STJ fls. 396/407) incorreu em omissão e obscuridade, na medida em que o réu se encontra em liberdade e ainda não há juízo da execução para decidir sobre o caso, não havendo sentido em se permitir que o réu "seja preso em regime semiaberto para que, apenas então, se descubra que ele já poderia estar em regime aberto há meses" (e-STJ fls. 412/413). Argumenta que "é plenamente possível verificar-se pelo processo o tempo de prisão preventiva e de cumprimento de cautelares, dado o fato de que o processo encontra-se sic integralmente digitalizado no sistema deste C. STJ" (e-STJ fl. 412). Acrescenta que " .. seria o caso de a) determinar o abrandamento do regime ou baixar os autos à primeira instância para análise do art. 387, par. 2º, do CPP ou; b) determinar-se a expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão para que se realize o cálculo e decida-se sic sobre o mérito de eventual progressão ou LC sic antes da expedição do mandado de prisão" (e-STJ fl. 418). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A tese atinente à possibilidade de determinação de expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e-STJ fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e-STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e-STJ fls. 381/386) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. Precedentes. 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar provimento ao referido recurso, consignando para tanto que o preceito normativo consagrado no art. 387, § 2º, do CPP "não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração .. " (e-STJ fl. 402). 4. Constou, ainda, expressamente no acórdão embargado que, na hipótese dos autos, não foi identificada qualquer ilegalidade apta a ensejar a detração do tempo de prisão cautelar do recorrente para fixação do regime inicial diverso do semiaberto, haja vista que, para o acusado, cuja pena já se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente se mostrava irrelevante, na medida em que o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena da condenação (e-STJ fls. 403/404). 5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Primeiramente, verifico que o pleito de determinação de expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e-STJ fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilado anteriormente no recurso especial (e-STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e-STJ fls. 381/386) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, "o intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Dje 12/11/2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1806354/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 9/8/2019). Prosseguindo, como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar provimento ao referido recurso, consignando para tanto que o preceito normativo consagrado no art. 387, § 2º, do CPP "não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP" (e-STJ fl. 402, grifei). Constou, ainda, expressamente no acórdão embargado que, na hipótese dos autos, não foi identificada qualquer ilegalidade apta a ensejar a detração do tempo de prisão cautelar do recorrente para fixação do regime inicial diverso do semiaberto, haja vista que, para o acusado, cuja pena já se encontrava em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do acórdão confirmatório da condenação, o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente se mostrava irrelevante, na medida em que o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de agentes e mediante emprego de violência (e-STJ fls. 285/286), e não apenas do quantum de pena da condenação (e-STJ fls. 403/404). Não existem, portanto, vícios a serem sanados no decisum embargado. Com efeito, o que se percebe é a intenção da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, por não constar das hipóteses de cabimento delineadas no art. 619, do CPP, mostra-se incompatível com o recurso protocolado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE ANTERIOR ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. 1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão. 2. Depreende-se dos autos que não houve a ocorrência do vício alegado, mas mera irresignação da parte embargante, que pretende obter o reexame da causa com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa, hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados com a determinação de que seja oficiado ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, com urgência, para que prossiga no julgamento dos apelos defensivos, consoante determinação constante da decisão de fls. 4.897/4.912, independentemente da publicação deste acórdão ou da eventual interposição de outro recurso. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1720273/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 12/3/2020). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, E BAIXA DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, uma vez que o o embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento ensejador da Súmula 182/STJ de decisão monocrática, qual seja, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, passível de reparação por esta Corte Superior. Outrossim, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vícios de omissão, contradição ou obscuridade acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1479440/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator