EREsp 1808015 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO contra acórdão da Corte Especial que rejeitou os embargos de declaração nos termos da seguinte ementa (fl. 2.188): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Infere-se dos autos que, longe de apontar qualquer dos vícios contidos no indigitado normativo, a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3. O acórdão embargado tratou expressamente da matéria tida por omissa, concluindo que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema n. 182/STF). 4. Ao julgar o AI n. 754.008 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 5. Depreende-se dos autos que o foco da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e, de acordo com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não enseja o acolhimento dos embargos. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões dos declaratórios, a parte embargante alega (fl. 2.199): Com efeito, apontou-se nos Embargos de Declaração de fls. 2163/2164 que o v. aresto do Agravo Interno no Recurso Extraordinário (fls. 2152/2158, e-STJ) é omisso, pois deixou de apreciar a matéria,alegada no Agravo Interno (2123/2128, e-STJ), de que o Tema n. 182 do STF não se aplicaria a este caso. Foram apresentadas impugnações pela parte embargada (fls. 2.203-2.209 e 2.214-2.221). É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar algum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3. Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. Longe de apontar algum dos vícios contidos no indigitado normativo, o embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. Nesse sentido, colaciono precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vício já apontado em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Configura abuso do direito de recorrer, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa, a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento. (RHC n. 169.175 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 11/3/2021.) No mais, os embargos de declaração analisou expressamente a tese alegada pelo embargante, conforme o seguinte excerto abaixo transcrito (fls. 2.156-2.158): Com relação à violação do princípio da individualização das penas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460 (Tema n. 182), reconheceu a inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, confira-se julgado: .. Da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. Na verdade, o recurso em análise nada acrescenta às razões anteriormente expendidas. Portanto, não há nenhum vício previsto pelo art. 619 do CPP. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino que seja certificado o trânsito em julgado do presente recurso, com imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou da interposição de eventual recurso. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator