REsp 1882827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Embargante: OSCAR LUDUVICE MELO FILHO; Embargada: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Renúncia Da Prescrição, Interrupção/suspensão Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf +3 more

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Parties

OSCAR LUDUVICE MELO FILHO

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargada

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 ocorrência de prescrição executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos capazes de manter o julgado recorrido, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e, ainda que superado tal óbice, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.