REsp 1795839 - ACORDAO

REsp 1795839 - ACORDAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), firmou que a questão não possui repercussão geral por ser de natureza infraconstitucional, o acórdão corretamente manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração foram indevidamente utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCELO AMORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tema 449/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

MARCELO AMORETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre o caso e o Tema 449/STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 449/STF)
  3. 3 Possibilidade de nova convocação para serviço militar de médico dispensado inicialmente por excesso de contingente

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), firmou que a questão não possui repercussão geral por ser de natureza infraconstitucional, o acórdão corretamente manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos de declaração foram indevidamente utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.