REsp 1838728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, assentando que a alegada violação constitucional possui natureza infraconstitucional (Tema 895/STF) e que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR SILVA BRITO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR SILVA BRITO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento de mérito pela Primeira Turma
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao art.5º, XXXV, CF e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, assentando que a alegada violação constitucional possui natureza infraconstitucional (Tema 895/STF) e que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.