AREsp 1465279 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FERREIRA NETTO-ADVOGADOS, em 10/09/2021, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo interno, publicado em 02/09/2021, que se encontra assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 276, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS RECURSOS. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de diretores da Companhia Prudentina de Desenvolvimento - PRUDENCO, de seus diretores e da sociedade de advogados agravante, pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), consubstanciados na celebração, sem prévia licitação, de contrato para prestação de serviços advocatícios, pelo prazo de quatorze meses, prorrogado outras quatro vezes, até a data do ajuizamento da ação. Após apresentação de defesa prévia, o Juiz, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, rejeitou a inicial. Interposta Apelação, pelo autor da ação, foi ela provida, no acórdão objeto do Recurso Especial, para o fim de determinar o regular processamento do feito. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92 exige apenas a prova indiciária do ato de improbidade, ao passo que o § 8º do mesmo dispositivo estampa o princípio in dubio pro societate ao estabelecer que a inicial somente será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita"" (STJ, REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no REsp 1.296.116/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2015. VI. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos contratuais e fáticos dos autos, consignou que "basta conferir a cláusula em que se especifica o objeto do contrato (fls. 56) para que se constate que a redação, como no precedente citado, também é genérica", bem como que "há substrato para que a ação prossiga - cabendo dirimir na fase instrutória o ponto concernente à natureza e eventual singularidade dos serviços que fossem requeridos e efetivamente tenham sido prestados". VII. Assim, nos termos em que a questão fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no tocante à existência de indícios suficientes ao processamento da ação - demandaria o reexame das claúsulas do contrato firmado entre as partes e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.030.326/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017; REsp 1.666.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgRg no Ag 1.3844.91/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013; EDcl no Ag 1.297.357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2010. VIII. Na forma da jurisprudência, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015)" (STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017). IV. Agravo interno improvido" (fls. 297/298e). Inconformada, sustenta a parte embargante que: "II-) DAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO: (..) Isto porque, no acórdão da lavra do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas ficou dito, por maioria, de maneira subliminar, truncada, em cima do mudo, rodeado das expressões "em tese" e "eventual", ou seja, sem qualquer convicção de fato, o seguinte: (..) Por outro lado, de maneira convicta, a sentença enfrentou todos os pontos necessários à pronta rejeição da inicial, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, espancando qualquer dúvida que pudesse haver em relação a demanda, especialmente em razão dos irrefutáveis argumentos: (..) Como pode ser observado, "ictu oculi", desnecessário o revolvimento de fatos e provas, pois basta analisar a sentença que, com convicção e propriedade, reconheceu não só a singularidade dos serviços, como também a desnecessidade de instrução probatória, razão pela qual, o reconhecimento de que a matéria é de direito, com o afastamento da aplicação da Súmula 07, é medida que se impõe. Ora, indene de dúvidas que a sentença, de maneira bem fundamentada, já demonstrou a falta de justa causa ao prosseguimento da presente ação. Sobre o ponto da ausência de "singularidade dos serviços jurídicos", conforme sinalizou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e também esse colendo Superior Tribunal de Justiça, através do acórdão embargado, necessário dizer que ambas decisões contradizem o entendimento mais recente do augusto Supremo Tribunal Federal, que já decidiu no sentido oposto, de que o serviços jurídicos são "singulares" por natureza, sendo dispensável qualquer outra prova em relação a isso. Aliás, a matéria aqui discutida, atualmente, vem sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal por julgamento já iniciado - mas não finalizado - em que o ínclito Ministro Relator, Dias Toffolli, reconheceu a existência de singularidade nos serviços jurídicos, em razão de sua natureza, para dar provimento ao Recurso Extraordinário número 656.558-SP, que teve, em função da relevância do tema, a REPERCUSSÃO GERAL reconhecida, cujo extrato da ata de julgamento é o seguinte: (..) Também não é demais lembrar que outro Recurso Extraordinário vinculado ao processo indicado acima (RE 656.558-SP), qual seja o RE 610.523-SP também se soma ao TEMA 309, da repercussão geral e igualmente aguarda o julgamento da ADC nº 45-DF. A mencionada Ação Declaratória de Constitucionalidade número 45, ainda não foi julgada - no mérito - mas já teve sua importância e relevância devidamente reconhecida pelo Douto Ministro Relator, Dr. Luís Roberto Barroso, ao se manifestar em despacho que recortamos abaixo: (..) Neste caso discute-se que os serviços jurídicos prestados ao Poder Público, em razão do caráter intelectual, da confiança depositada pelos Gestores Públicos nos escritórios contratados, desde que em valores razoáveis, são singulares em razão da inviabilidade de competição dos trabalhos produzidos pela mente humana. Portanto, necessário o enfretamento, pelo acórdão embargado, desse tema, em homenagem ao princípio da celeridade processual, visto que, se os serviços jurídicos são "singulares por natureza", conforme decidido pelo augusto Supremo Tribunal Federal, desnecessária a exigência do acórdão embargado, a fls. 331, no sentido de que "..a improcedência das imputações de improbidade administrativa, em fase de admissibilidade da acusação - como pretende a parte agravante -, quando o acórdão recorrido entendeu pela existência de indícios de prática de atos de improbidade, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado, tal como decidido na origem". Ora, qual seria a razão de se perquirir, ou investigar, além do que já foi apurado em sede de Inquérito Civil, em longos anos, com seus volumosos autos, para depois se aplicar o entendimento já desenhado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado acima Necessário, assim, o enfrentamento desse ponto, para sanar a omissão do acórdão embargado, visto que é notória a repercussão geral da matéria constitucional dos presentes autos, bem como a existência da transcendência da matéria, tanto qualitativa, como quantitativa, que já fora reconhecida pela Corte Máxima Brasileira. A propósito, também necessário apontar o entendimento RECENTE da 1ª Turma, dessa Corte Superior que, por vezes sem conta, já teve a oportunidade de se manifestar que a ação civil pública não deve prosseguir, quando "AS ACUSAÇÕES NÃO ULTRAPASSAM O CAMPO DE MERAS IRREGULARIDADES, NÃO SE ALÇANDO AO PLANO DOS ATOS ÍMPROBOS, O QUE PODE SER CONSTATADO LOGO NO PÓRTICO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 17, § 8o. DA LIA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO", nestes termos: (..) "Mutatis mutandis", visto que não houve unanimidade nas instâncias inferiores no julgamento destes autos, mas restou evidente que a sentença entendeu pela pronta rejeição da inicial, mas o acórdão do TJSP simplesmente ficou dividido em sua posição, já que a votação se formou pela maioria do colegiado, oportunidade em que necessário o enfrentamento da questão jurídica colocada, que deve ser abordada, de maneira direta e por inteiro, sem quaisquer omissões, por parte dessa Corte Superior, visto que, efetivamente, conforme se depreende da bem lançada sentença, os serviços, reconhecidamente, foram prestados, são singulares e o escritório, ora Embargante, vencedor da concorrência realizada, é especialista na matéria Direito Administrativo/Tribunal de Contas para o qual foi contratado, o que não resta qualquer dúvida, basta ler o que restou consignado na sentença, motivo pelo qual NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07, DESSA CORTE. No mesmo sentido, igualmente da 1ª Turma, indica-se o RECENTE acórdão da lavra da Ministra Regina Helena, que profligou: (..) Sabe-se que, no que diz respeito ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, houve ampla apuração dos fatos aqui discutidos, com investigação profunda do ocorrido, tomada de depoimentos e colheita de diversas provas, motivo pelo qual a sentença analisou o conjunto fático-probatório com maior rigor do que o colendo TJSP, para firmar compreensão no sentido de que não haveria justa causa para prosseguimento da ação em razão da ausência de indícios de ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual o seu entendimento, pela rejeição da petição inicial, merece melhor aplicabilidade no caso concreto. Importante frisar, Excelência, que o acórdão, ora embargado, também é omisso, em relação ao ponto de que todas as provas já foram colhidas e esgotadas no momento próprio de sua apuração, razão pela qual essa omissão deverá ser suprimida. (..) Conforme dito, houve ampla apuração do ocorrido e após a devida apreciação da prova testemunhal, colhida na fase do inquérito civil, sob o crivo do contraditório, não houve comprovação de que o ora Embargante tivesse qualquer participação em atos de improbidade. A regular instrução processual tornou-se desnecessária, pois já se concluiu pela inexistência de ato ímprobo, por parte do Embargante, já que as provas produzidas apontaram pela ausência de sua participação em qualquer ato ilícito. Observa-se, assim, da petição inicial da ação de improbidade administrativa que as imputações destinadas ao ora Embargante se deram de forma abstrata, não se evidenciando a justa causa para a ação de improbidade. Inexiste, assim, quaisquer provas de que o ora Embargante tenha concorrido para as práticas dos supostos atos ilícitos noticiado na inicial. Note-se, ainda, que não houve apontamento, nem pelo acórdão, nem pela sentença, ou por quais outras provas apuradas, que poderia ter havido conluio envolvendo o ora Embargante, com qualquer outro agente dos autos, motivo pela qual a força do princípio do "in dubio pro societate" deve ser temperado pelas hipóteses previstas para o indeferimento da inicial, no já citado art. § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, como ocorre no caso, em que não há indícios mínimos de autoria e/ou materialidade aptos a demonstrar a possibilidade de procedência da pretensão, ao menos no que se diz respeito ao ora Embargante, devendo prevalecer o entendimento da sentença que concluiu, categoricamente, pela rejeição, em seu nascedouro, da ação de improbidade administrativa. Nas molduras dessas diretrizes, temos que o acórdão proferido, "concessa venia", é omisso em relação aos pontos acima apontados, visto que não foram apreciados pelo Colegiado, na oportunidade do julgamento do Agravo Interno" (fls. 357/365e). Por fim, requer sejam acolhidos os Declaratórios "para, em se suprindo as omissões e em se sanando as contradições, ora apontadas, em termos de prequestionamento à futura interposição de outros Recursos, se for o caso, integrando ao novo acórdão, os aperfeiçoamentos do julgado" (fl. 367e). Impugnação da parte embargada, a fls. 383/391e, pela rejeição dos Declaratórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 276, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS RECURSOS. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/09/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) não houve violação aos arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida"; (b) no caso, "os fatos narrados na inicial - contratação, sem prévia licitação, de escritório de advocacia, para prestação de serviços tidos como genéricos -, em tese, configurariam ato de improbidade administrativa que atentaria, pelo menos, contra os princípios da Administração Pública"; (c) nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação" (STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015); e (d) "tendo o Tribunal de origem, com base no contrato celebrado entre as partes e nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial - que imputa, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa -, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo contratual e fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ". III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (..), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que: "Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de diretores da Companhia Prudentina de Desenvolvimento - PRUDENCO, de seus diretores e da sociedade de advogados agravante, pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), consubstanciados na celebração, sem prévia licitação, de contrato para prestação de serviços advocatícios, pelo prazo de quatorze meses, prorrogado outras quatro vezes, até a data do ajuizamento da ação. Após apresentação de defesa prévia, o Juiz, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, rejeitou a inicial (fls. 36/42e). Interposta Apelação, pelo autor, foi ela provida, em acórdão assim fundamentado: "Respeitado o entendimento de Sua Excelência, sufragado também pelo Eminente 5º Juiz, esta Colenda Câmara entende, majoritariamente, que a apelação comporta guarida: a inicial está em termos de ser recebida e, antes de se iniciar a instrução, não se há de descartar a possibilidade de que a celebração de contrato entre a sociedade de economia mista Prudenco Companhia Prudentina de Desenvolvimento e o escritório Ferreira Netto Advogados possa configurar ato de improbidade administrativa. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso que difere do presente apenas por se tratar o contratante de Municipalidade - e não de sociedade de economia mista: (..) E basta conferir a cláusula em que se especifica o objeto do contrato (fls. 56) para que se constate que a redação, como no precedente citado, também é genérica: Cláusula Primeira - Objeto do Contrato: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Advocacia pela CONTRATADA, quer seja atuando como Assessoria ou Consultoria Preventiva no campo de Direito Pública/Administrativo, em especial em Licitações e Contratos Administrativos, bem como no acompanhamento de processos de interesse da CONTRATANTE, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou do próprio Poder Judiciário, acompanhando Mandados de Segurança e Ações Civis Públicas contra a Contratante ou seus dirigentes. Em tese, portanto, há substrato para que a ação prossiga - cabendo dirimir na fase instrutória o ponto concernente à natureza e eventual singularidade dos serviços que fossem requeridos e efetivamente tenham sido prestados. Tributado o devido respeito ao entendimento diverso, portanto, dá-se provimento ao apelo e recebe-se a inicial" (fls. 68/72e). Opostos Embargos Declaratórios, pelo ora recorrente, restaram eles rejeitados (fls. 86/90e). Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 276, 489, 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, argumentando dever ser "anulado o v. acórdão recorrido, visto que desatendidos o inciso II do artigo supra citado, artigos 276 e 489 da Lei Adjetiva, inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, determinando-se que outro seja prolatado, desta feita manifestando-se expressamente sobre as questões federais suscitadas" (fl. 123e). Sem razão, contudo. Por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem assim esclareceu: "Trata-se de embargos de declaração opostos por FERREIRA NETTO ADVOGADOS em face do v. acórdão de fls. 6557/6563 que deu provimento ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 6394/6400, a qual rejeitara a inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº8.429/92, por não vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa em contratação sem licitação do escritório de advocacia Ferreira Netto Advogados. Inconformado, alega o embargante, em seu recurso (fls. 01/12), que o v. aresto padece dos vícios de omissão e contradição, eis que a especialização exigida pela lei quanto à inexigibilidade de licitação de contratação de serviços especializados não requer algo excepcional, invulgar ou extraordinário. (..) Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Isso porque inexiste no v. acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022, do NCPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes de exclusiva e inadmissível revisão do julgado. Há de se reconhecer que, na hipótese, o que se verifica é mero inconformismo da parte com o teor do v. aresto, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. Como constou do v. aresto que ora se hostiliza, a apelação comporta guarida porque: "a inicial está em termos de ser recebida e, antes de se iniciar a instrução, não se há de descartar a possibilidade de que a celebração de contrato entre a sociedade de economia mista Prudenco Companhia Prudentina de Desenvolvimento e o escritório Ferreira Netto Advogados possa configurar ato de improbidade administrativa. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso que difere do presente apenas por se tratar o contratante de Municipalidade e não de sociedade de economia mista: (..) 11. A leitura dos autos indica que o objeto dos sucessivos contratos (ao todo foram 04) era absolutamente genérico, pois consistente na prestação de serviços técnico-especializado de assessoria e consultoria e patrocínio judicial e administrativo e congêneres. 12. Tais tarefas não podem ser consideradas como singulares no âmbito da primeiro grau atividade jurídica de um Município. Os procedimentos que correm nos respectivos Tribunais de Contas, de maneira geral, versam sobre assuntos cotidianos da esfera de interesse das municipalidades. E mais, assuntos de licitação e de assessoria em temas financeiros não exigem conhecimentos demasiadamente aprofundados, tampouco envolvem dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios de advocacia atuantes na área da Administração Pública e pelo assessoria jurídica do município. Ilegalidade. Serviços não singulares (..) E basta conferir a cláusula em que se especifica o objeto do contrato (fls. 56) para que se constate que a redação, como no precedente citado, também é genérica : "Cláusula Primeira - Objeto do Contrato: (..) Ora, como ficou demonstrado, ao revés do sustentado pelo embargante, não há como, prima facie, sem instrução probatória, sustentar que a referida contratação, sem licitação ou concurso, se mostre absolutamente necessária, uma vez que se requisitam serviços advocatícios a priori rotineiros, sem qualquer especificidade ou originalidade que os tomem não passíveis de ser abordados pelos advogados que constam do quadro da Contratante. Destarte, como se disse, em nenhum momento o v. aresto embargado incorreu nas ditas omissão e contradição, tampouco apresentou os vícios descritos no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, restando cristalino que o que se verifica na hipótese é nítida e clara irresignação dos embargantes com o teor do julgado, e isso refoge à amplitude do presente recurso. Finalmente, não é demais salientar que, sobre a necessidade de prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional invocada, eis que pacífico que o magistrado não é obrigado a citar todos os dispositivos legais reclamados pela parte quando a questão trazida a juízo já foi suficientemente enfrentada e decidida no corpo do voto condutor. Ante o exposto, por meu voto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 87/90e). De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão ressaltou que, "ao revés do sustentado pelo embargante, não há como, prima facie, sem instrução probatória, sustentar que a referida contratação, sem licitação ou concurso, se mostre absolutamente necessária, uma vez que se requisitam serviços advocatícios a priori rotineiros, sem qualquer especificidade ou originalidade que os tomem não passíveis de ser abordados pelos advogados que constam do quadro da Contratante" (fl. 89e). Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). A propósito, ainda: (..) (..) Quanto ao mérito do Recurso Especial, vale destacar que os fatos narrados na inicial - contratação, sem prévia licitação, de escritório de advocacia, para prestação de serviços tidos como genéricos -, em tese, configurariam ato de improbidade administrativa que atentaria, pelo menos, contra os princípios da Administração Pública. Assim, aplicável ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014). Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade administrativa, em fase de admissibilidade da acusação - como pretende a parte agravante -, quando o acórdão recorrido entendeu pela existência de indícios de prática de atos de improbidade, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado, tal como decidido na origem. Nesse contexto, "deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação" (STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: (..) Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta, ainda, violação aos arts. 13, V, 25, II, e §1º, e 26 da Lei 8.666/93, argumentando que "atende aos requisitos estatuídos na legislação federal, visto ser detentor de notória especialização e o seu serviço ser de natureza singular" (fls. 106e). No seu entendimento, "a contratação de serviços particulares de advocacia por órgãos e entidades da Administração, ainda que contenha quadro próprio de advogados, vale dizer, não está vedada, portanto não assiste razão para a questão o fato da empresa, no caso Prudenco, ter quadro próprio de procuradores. Assim basta, que o serviço, seja de natureza singular e o profissional ou empresa a ser contratada, seja de especialização conforme descrita no § 2º, do artigo 25, da Lei n.º 8666/93, e que seu trabalho revele, indiscutivelmente, sem sombra de dúvida como o mais adequado à satisfação dos interesses em causa, residindo nesse topo o critério subjetivo, já que está em discussão os elementos confiança e capacidade intelectual, e não a exclusividade" (fl. 109e). Inicialmente, acerca do argumento de que a parte agravante não teria praticado ato de improbidade administrativa, convém esclarecer que, como visto acima, tal matéria será apreciada oportunamente, após a devida instrução processual. De todo modo, vale destacar o teor do art. 25, II e §1º, da Lei 8.666/93: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. §1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato." Por sua vez, o art. 13 da Lei 8.666/93 preceitua como serviço técnico profissional especializado: "Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. (..)" Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, devendo, em cada caso, contudo, restar demonstrada a presença dos requisitos legais para tanto, como a notória especialização do contratado e a natureza singular do serviço. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (..) No caso, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos contratuais e fáticos dos autos, consignou que "basta conferir a cláusula em que se especifica o objeto do contrato (fls. 56) para que se constate que a redação, como no precedente citado, também é genérica" (fl. 71e), bem como que "há substrato para que a ação prossiga - cabendo dirimir na fase instrutória o ponto concernente à natureza e eventual singularidade dos serviços que fossem requeridos e efetivamente tenham sido prestados" (fl. 72e). Assim, tendo o Tribunal de origem, com base no contrato celebrado entre as partes e nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial - que imputa, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa -, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo contratual e fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: (..) Cabe registrar, por fim, que a alegada divergência jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial, interposto também pela alínea a do permissivo constitucional. A propósito, o seguinte julgado: (..) Por fim, ressalte-se que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno" (fls. 323/348e). Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, negou provimento ao Agravo interno, concluindo que (a) não houve violação aos arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida"; (b) no caso, "os fatos narrados na inicial - contratação, sem prévia licitação, de escritório de advocacia, para prestação de serviços tidos como genéricos -, em tese, configurariam ato de improbidade administrativa que atentaria, pelo menos, contra os princípios da Administração Pública"; (c) nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação" (STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015); e (d) "tendo o Tribunal de origem, com base no contrato celebrado entre as partes e nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial - que imputa, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa -, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo contratual e fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ". Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6 . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, se manifestar sobre dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, rejeita-se a alegada omissão quanto à incidência do art. 5º, XXXV, da CF, referente ao princípio do acesso à justiça. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2019). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. É como voto.