AREsp 1966597 - DECISAO

AREsp 1966597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi decidido que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), e que a pretensão de reformar a interpretação do título executivo judicial e rever a aplicação do VPA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Recuso Especial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Limitação De Dividendos
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Recuso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao VPA (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi decidido que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), e que a pretensão de reformar a interpretação do título executivo judicial e rever a aplicação do VPA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.