REsp 1963864 - DECISAO
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, reconhecendo que, tratando-se de honorários arbitrados na vigência do CPC/2015 e não tendo sido conhecido o recurso da empresa, é necessária a majoração da verba honorária conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o acréscimo em 1% e...
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- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração da verba honorária em 1%.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Artigo 85 Do Cpc/2015
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 majoração dos honorários de sucumbência
- 2 incidência do § 11 do art. 85 do CPC/2015
- 3 omissão na decisão quanto à majoração de honorários
Ratio Decidendi
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, reconhecendo que, tratando-se de honorários arbitrados na vigência do CPC/2015 e não tendo sido conhecido o recurso da empresa, é necessária a majoração da verba honorária conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o acréscimo em 1% e observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do referido artigo.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração da verba honorária em 1%.
Orders
- Acolher os embargos de declaração.
- Integrar a decisão embargada determinando a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, pedindo integração quanto à majoração dos honorários de sucumbência, conforme imposição do § 11 do art. 85 do CPC/2015. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Considerando que a sentença arbitrou os honorários advocatícios na vigência do CPC/2015, forçoso reconhecer que tem razão a parte embargante, pois, com o não conhecimento do recurso da empresa, necessária a majoração dos honorários arbitrados. Portanto, em integração, deve haver a majoração da verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, por força do art. 85, §§ 11º, do CPC/2015. A respeito: AgInt no AREsp 1831240/MG, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021; EDcl no AgInt no REsp 1928631/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, integrando a decisão embargada, determinar a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS.