REsp 1946820 - DECISAO

REsp 1946820 - DECISAO

Por previsão expressa no CPC e entendimento consolidado da jurisprudência, o agravo em recurso extraordinário é o meio recursal cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário; portanto, embargos de declaração opostos contra tal decisão são incabíveis, não suspendem ou interrompem prazos, configuram erro...

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Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; autos arquivados e baixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Erro Grosseiro E Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Erro Grosseiro E Fungibilidade +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade (agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Por previsão expressa no CPC e entendimento consolidado da jurisprudência, o agravo em recurso extraordinário é o meio recursal cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário; portanto, embargos de declaração opostos contra tal decisão são incabíveis, não suspendem ou interrompem prazos, configuram erro grosseiro e, sendo o recurso manifestamente incabível, opera-se o trânsito em julgado da decisão, determinando-se a certificação e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; autos arquivados e baixados.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado