REsp 1918406 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telmo Miguel da Costa Cardoso à decisão assim resumida (fls. 3.390/3.396): RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS). TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA, DIANTE DO LASTRO PROBATÓRIO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE COM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES IMPUTADOS AO RECORRENTE, INCLUSIVE QUANTO A SUAS QUALIFICADORAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONFIGURAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DECORRENTE DA IDADE DA VÍTIMA (ACIMA DE 60) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido. Aponta o embargante omissão quanto à fundamentação acerca do motivo fútil, tese suscitada em apelação e em recurso especial e que há de ser analisada nos termos do art.619 do Código de Processo Penal c/c oart.1.022, parágrafo único, inciso II, e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (fl. 3.401). Indica, ainda, omissão no tocante à aplicação da Súmula 283/STF, pois deixou de fundamentar o motivo pelo qual a irresignação não respeitou a dialeticidade recursal sendo que, de fato, houve impugnação específica a cada ponto do acórdão (fl. 3.402). Alega a existência de contradição, aduzindo que foi suscitada a inovação recursal mas, em contrapartida, houve a indevida comparação entre a decisão dos jurados (que prescinde de fundamentação) e a decisão do Tribunal a quo, quando somente com este é que houve fundamentação que foi devidamente impugnada (fl. 3.404). É o relatório. Não merece acolhida a pretensão do embargante. Ao que se observa, os presentes embargos de declaração buscam, na verdade, rediscutir com intuito infringente questões já decididas pela decisão recorrida, providência incompatível com a via eleita, inexistindo vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou mesmo omissão - sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios, não se podendo atribuir a ela o defeito de omissa, ambígua, obscura ou a existência de erro, só porque dispôs contrariamente às pretensões do embargante. Ademais, cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de toda e qualquer alegação levantada pelas partes, mas apenas sobre aquelaconsiderada suficientepara alterar a decisão, o que foi feito. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.