AREsp 1741725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Sucessão deSuely Tatim Machado e outros contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de omissão do acórdão estadual; (II) incidência da Súmula 7/STJ; (III) incidência da Súmula 283//STF e; (IV) dissídio não configurado (fls. 847/851). Em suas razões, a parte embargante invoca a aplicação do disposto no art. 926 do CPC/2015, pretendendo a uniformização da jurisprudência, a fim de que seja afastada aprescrição do pedido de adimplemento dos honorários fixados em sede de embargos á execução, como resultado final, determinando-se, porconseguinte, o prosseguimento da execução perante a origem até seus ulteriores termos que redundem na integral quitação de débito exequendo (fls. 865/866). Alega que o julgado padece de equívoco e omissão, porquanto, compulsando-se os autos, ao contrário do que veio asseverado na decisão, restam descabidos os argumentos suscitados à denegação do pleito (fl. 868). Insiste natesede ausênciade prestação jurisdicional pela Câmara a quo, na medida em que não enfrentados os fundamentos e artigos de lei suscitados em sede aclaratória. Volta-se contra o óbice da Súmula 7/STJ, argumentando que não pretende a recorrente/embargante a análise de matéria probatória e sim a análise dos atos processuais praticados - incontroversos ao presente feito, ou seja violação do direito da parte, em flagrante vilipêndio aos dispositivos invocados, que se enfrentados afastariam a inércia da parte autora/embargante erroneamente reconhecida, razão da necessidade de reforma da decisão ora atacada (fl. 876). Aduz ser inaplicável, à espécie, a Súmula 283/STF, porquantoimpugnou integralmente todos os fundamentos contidos no acórdão recorrido(fl. 878). Assevera que, para a aplicação de verbete sumularnão basta que a parte recorrente/embargante tenha deixado de impugnar determinado argumento ou fundamento do acórdão recorrido. É necessário, para haja a correta aplicação do enunciado, que ocorra a falta de impugnação de um fundamento suficiente - isto é, fundamento capaz de, autonomamente/individualmente, sustentar e justificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional(fl. 881). Defende que a configuração do dissídio jurisprudencial, registrando queforam devidamente demonstradas as divergências havidas entre o acordão recorrido e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como devidamente demonstrada a similitude fática (fl. 886). Requer sejamrecebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, de forma a vir explicitada, corrigida e aclarada a presente situação processual havida, atribuindo-se os excepcionais efeitos infringentes, de modo a vir modificada a decisão ora embargada, reconhecendo-se os vícios arguidos e, consequentemente, conhecido e provido o agravo em recurso especial, para os fins de julgar pelo total provimento do apelo nobre (fl. 895). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência, todavia, não comporta acolhida. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). No mesmo sentido, confiram-se, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara asseverou que, a tramitação de projeto de lei para enquadrar o portador de surdez unilateral como deficiente físico para todos os fins, inclusive reserva de vagas em concurso, não tem o condão de alterar o entendimento dessa Corte acerca da vigente disciplina legislativa da matéria, que não contempla o direito invocado. 4. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4o., II, do Decreto 3.298/1999 - que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - e excluiu da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. 5. Com essa compreensão, o STJ, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 29.910/AgRg, DJe 1.8.2011), concluiu, através de sua Corte Especial, que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo (MS 18.966 /DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014). 6. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 39.528/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DE SEGUIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Quarto embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. A transmissão eletrônica das peças recursais é de inteira responsabilidade do causídico que representa as partes que assumem o risco ao deixar para os minutos finais seu envio. 3. Conforme verificado no sitio desta Corte, não consta indisponibilidade do sistema, por mais de sessenta minutos, nos dias do vencimento do prazo dos dois embargos de declaração opostos fora do prazo. 4. Os embargantes, na verdade, não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Buscam tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 623.971/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016). No presente caso, não há qualquer vício a ser sanado. Com efeito, o decisum ora atacado dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Consoante consignado, não se vislumbrou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o TJRS dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não sendo possível confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, atinente ao tema da prescrição do pedido de adimplemento dos honorários fixados em sede de embargos á execução e da inércia da parte credora, apreciadas as razões do julgamento proferido pela instância ordinária, concluiu-se que a revisão pretendida ensejaria nova análise de matéria fática, o que não se viabiliza na sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, aplicável, ao caso dos autos, a Súmula 283/STF, na medida em que remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual segundo o qual infundado o pedido de suspensão do prazo prescricional com base no óbito da exequente, tendo em vista que o prazo processual usufruído pelos herdeiros não alcança a seus procuradores, pela ausência de solidariedade entre os créditos originários e os derivados da verba honorária (fl. 486).Por tais razões, afastou-se, ainda, a pretendida configuração do dissenso pretoriano. Não se há, pois, falar na regra do art. 926 do CPC/2015. Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Publique-se.