AREsp 1974313 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS à decisão de fls. 612/613, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Sendo assim, contraditória a decisão que afirma ser necessário o esgotamento de todos os recursos em sede de tribunal. Até mesmo porque o agravo regimental, visa a revisão do tribunal, não trazendo assim prejuízo para o julgamento do recurso. Ademais a decisão ora proferida, vai em desencontro com lei federal, como já exposto. Não julgar o referido recurso é impedir que o acesso ao judiciário. Sendo assim a letra de lei é clara ao afirmar que o Recurso Especial, julga as demandas decididas pelo Tribunal que é o caso da presente demanda. Outrossim, considera-se o acesso à justiça como direito a uma tutela jurisdicional justa e efetiva, por meio da qual o cidadão busca a proteção de seus direitos eventualmente violados ou ameaçados. Desse modo, o acesso à justiça objetiva concretizar os direitos garantidos ao cidadão pela ordem jurídica. Negar o seguimento ao recurso é negar a recorrente o acesso a justiça, contrariando assim novamente a nossa Carta Magna. .. Sendo assim, para que a recorrente não seja turbada em seu direito e acesso a justiça se fez necessário a impetração do presente recurso. Não obstante inexiste qualquer animo do Tribunal em sua decisão monocrática de julgar procedente o feito, mesmo sendo demonstrada toda a irregularidade e ilicitudes na presente demanda. .. Note-se que apesar de se existir fatos e provas e mesmo após a recorrente tenho juntado nos autos, prova de que todo o seu salário havia sido bloqueado, não tendo qualquer fonte de renda além daquela e mesmo não tendo qualquer valor em saldo na sua conta corrente a decisão do relator é a de que o valor para o preparo se perfaz no montante de menos de R$ 200,00 ( duzentos reais). Não obstante a recorrente é idosa, tem 73 anos, com o início da pandemia desde Março de 2020, a recorrente teve que se aposentar, por que era Oficial de Justiça e já não podia mais trabalhar na Rua por conta da doença que devassa todo o mundo. Com a aposentadoria os seus ganhos caíram em 70% (fls. 619/620). .. Sendo assim se fez necessário o ajuizamento da ação rescisória que suspende este feito, devido a tantas irregularidades, a fim de anular a sentença proferida em primeiro grau. Bem como se fez necessário o ajuizamento de processo crime, para que assim fosse apurado todas as irregularidades (fl. 630). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta da decisão embargada que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo (fls. 511/514). O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de recurso especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem. Essa orientação também se aplica a hipóteses como a dos autos, em que a acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados de forma monocrática, e, contra essa decisão, foi interposto recurso especial sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias.(AgInt no AREsp 1621900/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2020; e AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020.) Observe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/03/2021). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.