EAREsp 1789675 - ACORDAO

EAREsp 1789675 - ACORDAO

A Corte, adequando o acórdão ao entendimento da Corte Especial no EARESP n. 1.809.270/SC, concluiu que a isenção prevista na Lei n. 11.636/2007 abrange a dispensa do preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal; contudo, manteve a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Isenção De Custas, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, EARESP 1.809.270/sc
Processual Penal Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Isenção De Custas Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Exigência de preparo nos embargos de divergência em matéria criminal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à isenção de custas em matéria criminal
  3. 3 Natureza dos embargos de divergência como meio uniformizador de jurisprudência e não como nova via recursal para reexame de mérito

Ratio Decidendi

A Corte, adequando o acórdão ao entendimento da Corte Especial no EARESP n. 1.809.270/SC, concluiu que a isenção prevista na Lei n. 11.636/2007 abrange a dispensa do preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal; contudo, manteve a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência no caso concreto por não atenderem aos requisitos próprios dessa via (ausência de indicação de paradigma, mera reiteração de insatisfação e não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 182/STJ e da natureza uniformizadora dos embargos), motivo pelo qual, após acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e anular o acórdão...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o acórdão embargado (fls. 897-901)