AREsp 1918898 - DECISAO

AREsp 1918898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que a majoração de honorários recursais é de 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro...

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Parties
Embargante: VERA LÚCIA DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do Cpc/15, Majoração De Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 85 Do Cpc/15 Majoração De Honorários Recursais Justiça Gratuita

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Parties

VERA LÚCIA DE JESUS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou contradição na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e § 11 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa ou limitativa do percentual de majoração sobre honorários já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que a majoração de honorários recursais é de 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).