AREsp 1881125 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARIA APARECIDA FONSECA GREGORI e OUTRA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de anulação de escritura pública de garantia hipotecária e abertura de crédito. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (fl. 2.344,e-STJ). Em suas razões recursais, osembargantes sustentam a omissão e a contradição do acórdão recorrido porquanto "não se manifestou quanto a alegação de matéria de ordem pública, não se tratando de inovação recursal, uma vez que pode ser alegada a qualquer tempo e modo"(fl. 2.355, e-STJ). Repete as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de anulação de escritura pública de garantia hipotecária e abertura de crédito. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. A rigor, as questões apontadas pelosembargantes não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Não há que se falar em qualquer omissão no acórdão embargado que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial dosembargantes, ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Isso porque, o acórdão embargado é claro ao assentar que não houve a adequada, específica e clara impugnaçãoa nenhum dos óbiceselencados na decisão de admissibilidade, a saber,i) a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede especial; ii) a incidência da Súmula 7/STJ quanto à concessão de empréstimo à pessoa jurídica; e iii) a aplicação da Súmula 83/STJ no tocante à ausência de registo da garantia hipotecária;limitando-se os ora embargantes a alegar que a análise do mérito pela decisão agravada, constitui-se em usurpação de competência desta Corte e a repetir os mesmos argumentos recursais despendidos em seu apelo extremo. Ademais, quanto à alegação de ausência de impugnação aos argumentos elencados nas razões de seu recurso especial, esclareço que o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade processual nesta Corte Superior, sendo-lhe aplicado e mantido o óbice da Súmula 182/STJ. Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.