AREsp 1959816 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS MAGNO MALVAO DOS SANTOS em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que houve contradição e obscuridade na decisão de fls. 978/980, nos seguintes termos: No presente acórdão V. Exª citou a Súmula 284 do STF e é em referência em recurso extraordinário, mesmo assim por analogia, não cabível a interpretação no recurso especial, visto que este segue os ditames da lei com os seus respectivos requisitos, razão pela qual pugna pela contradição do entendimento em emprego dessa súmula. Quanto as controvérsias citadas por V. Exª vem expor que : 1) Dá Controvérsia, houve violação ao Princípio da Legalidade , uma vez que não fora respeitado os artigos do Código de Processo Civil que preceitua a formalidade na habilitação de herdeiros nos processos em andamento conforme artigos mencionados abaixo. 2 ) Divergência jurisprudencial segundo preceitua os artigos 110 e 313, parágrafo primeiro e segundo do Código de Processo Civil. .. Pugna essa parte haja visto que os fatos de falecimento das partes fora denunciado pela parte autora quando a sustentação oral, no tribunal de justiça, salientando que o óbito da autora fora comunicado na época oportuna, junto ao juízo de primeira instancia que ficara tal comunicação armazenada no arquivo daquela sessão , e cumprindo o estabelecido no dito controvérsia ,por este julgador, a parte autora junto aquele Tribunal de Segunda instância , novamente fez prova do falecimento da autora e indicou seus sucessores bem como, pedido de sua habilitação conforme preceitua os artigos acima mencionados. .. Tais controvérsias, patente sua aplicação, mas o objetivo do presente recurso é em razão de ferir Lei Processual a lei processual, esta lei Federal que pelo Princípio da hierarquia das leis, a Constituição Federal de1988, impõe modalidade, ou seja, o capitulo do Recurso Especial. Em legislação subalterna um dos predicados existentes por esse Egrégio Tribunal é quanto ao modo operando do RESP, que substancia matéria jurisprudencial que não interpõe recurso necessário para o não recebimento e reconhecimento do RESP, haja vista que está amparado pela Lei maior e fundamentado na Lei Federal que fora mortalmente atacada. Dessa forma não necessariamente os pontos e requisitos básicos dos embargos de declaração, a contradição , a omissão e obscuridade, também estão presentes na decisão atacada . Não obstante , necessário se respeitar o objetivo geral e principal do Recurso Especial, a obscuridade que esta decisão requerida ratifica a decisão do tribunal a quo ou seja, mantém a inércia de não aplicação do artigo 689 CPC, reportado pelos artigos 110 e 313do Código de Processo Civil , com a devida vênia se traduz. 3) Terceira controvérsia : Prova testemunhal não observou a prova testemunhal de defesa, onde o juiz a que forneceu o conhecimento de que não poderia prosperar a prova testemunhal do réu haja visto que a mesma veio produzida com vícios conforme salienta a sentença. (fls. 982/984) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.