AREsp 1287219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno, interposto por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face de decisão de fls. 798/805e, que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ao entendimento que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, bem como pela aplicação dos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ. Insiste a parte agravante na tese de que houve violação ao art. 1.022 do CPC, devendo ser declarada a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, "de forma que o c. TJSP se manifeste expressamente sobre o enquadramento sindical da ora agravante, com base nos documentos adunados nos autos, citados expressamente nos embargos de declaração que foram rejeitados" (fl. 818e). Alega, ainda, que não se aplicariam os óbices das Súmulas 211 e 7/STJ (fls. 810/818e). Manifestação da parte agravada, a fls. 822/842e, pela manutenção da decisão. Assiste razão ao agravante. Portanto, reconsidero a decisão impugnada e passo a nova análise do Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SENAI - DECRETO-LEI 4.048/42 - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NATUREZA INDUSTRIAL PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO FILIAL - CONTRIBUIÇÃO LEGÍTIMA - DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO, ART.86, DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA APENAS NA PARTE DA SUCUMBÊNCIA - 1º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 576e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados" (fl. 646e). Alega a parte agravante, nas razões do Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 1.022 do CPC, 581, § 1º da CLT, 2º e 3º da Lei 11.457/2007 e 6º do Decreto-lei 4.048/42, sustentando, em síntese, omissão e contradição não supridas em sede de embargos de declaração e, ainda, que possui enquadramento sindical ligado à indústria e ao comércio, sendo que no estabelecimento localizado em São Paulo (parcela da dívida se refere especificamente a essa filial) somente são comercializados produtos importados, portanto não pode o SENAI exigir contribuição social de estabelecimento que exerce atividade comercial. Afirma que "os v. acórdãos recorridos não poderiam julgar a ação procedente exclusivamente com base na atividade econômica da empresa como um todo, mas sim sobre a atividade exercida de forma autônoma em cada estabelecimento" (fl. 665e). Aduz, ainda, que "os v. acórdãos ainda violaram os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, pois a arrecadação e a fiscalização das contribuições devidas ao SENAI foram definitivamente alteradas, sendo tal atribuição, atualmente, de responsabilidade da fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB" (fl. 668e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, com a anulação ou a reforma do acórdão recorrido (fls. 656/669e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 674/693e), o Recurso Especial foi inadmitido (fls. 704/705e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 710/731e). Assiste razão à parte agravante, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Sobre o referido dispositivo processual, pertinente a lição doutrinária de José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Podem os embargos visar ao suprimento de omissão constante da fundamentação do acórdão. Por outro lado, o Órgão julgador não tem o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam;mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou (inComentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 548-549). Nesse sentido, aliás, é que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJU de 07/04/2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJU de 10/03/2003, p. 176), ambos de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, deixou assentado que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Entretanto, consoante anotado pela Ministra Eliana Calmon, há que se identificar as questões levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. Nesse diapasão, deve o tribunal pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contrarrazões do recurso, bem como sobre as questões surgidas no acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. Eis as ementas dos supracitados acórdãos da Segunda Turma do STJ: "PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. 3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. 4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. 5. Questão surgida no julgamento do apelo, ensejando dúvida quanto à condenação em juros moratórios. Violação ao art. 535 do CPC. 6. Recurso especial provido" (STJ, REsp 462.449/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 10/03/2003). "PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. 3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. 4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. 5. Prequestionamento por via de embargos não examinados. 6. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/04/2003). Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, objetivando o recebimento da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42, relativamente às competências de 5/2003 a 12/2003 e 13/2003,1/2004 a 12/2004 e 13/2004, 1/2005 a 12/2005 e 13/2005,1/2006 a 12/2006 e 13/2006, 1 /2007 a 12/2007 e 13/2007,1/2008 a 4/2008 (por falta de recolhimento), 2/2006,10/2007 e 2/2008 (acréscimos legais a menor). O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos, o que ensejou a interposição de Apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação, pelos seguintes fundamentos, no que interessa: "A contribuição em análise possui caráter social e fundamentação jurídica na Constituição Federal, em seus artigos 195 e 240. Não há dúvidas de que se trata de contribuição obrigatória, como já se manifestou o STF no RE 396 266/SC, a ser adimplida pelos empregadores e destinada a uma entidade parafiscal integrante do sistema S, que se ramificam entre os diversos setores da economia, tais como comércio, indústria, transporte, entre outros. Nesse sentido, identificar a qual entidade contribuir é matéria que importa na análise da atividade exercida pela pessoa jurídica e do enquadramento sindical. Este último tem por finalidade identificar a qual entidade do sistema parafiscal será destinada a contribuição, determinada com base na natureza da atividade desenvolvida. Vejamos Colho que todas as provas colacionadas aos autos foram devidamente analisadas sendo fato incontroverso que a empresa SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDAé empresa industrial possuindo mais de 500(quinhentos) operários Isso porque deve ser considerada a empresa como um todo para fins de definição da vinculação sujeita ao recolhimento da contribuição adicional mensal junto ao SENAI. Assim, tratando-se de estabelecimento inserido na linha de atividade empresarial predominante da empresa, ou seja, a industrial, as contribuições devem ser recolhidas em favor do SENAI. Colaciono: (..) Logo, a natureza industrial do estabelecimento filial da Apelante é preponderante restando demonstrado que a filial em São Paulo/SP tem por objetivo comercializar produtos caracterizando-se como um prolongamento da fábrica sendo devida a contribuição adicional ao SENAI cuja cobrança é legítima, bem como regular e devidamente constituído o débito conforme as competências lançadas pela entidade credora excetuando-se tão somente aquelas alcançadas pela decadência, consoante sentença primária" (fls. 580/581e). Foram opostos embargos de declaração, pela parte ora agravante (fls. 587/590e), suscitando a seguinte questão: "Em que pese os fundamentados termos do v. acórdão de fls., pede vênia a embargante para opor embargos declaratórios, ante à omissão e à contradição nele verificadas. Neste aspecto, verifica-se patente omissão quanto à demonstração feita pela embargante acerca de sua situação cadastral híbrida perante à Receita Federal - industrial para os estabelecimentos de Manaus e Campinas e comercial para o estabelecimento de São Paulo de forma que a atividade da empresa não é "preponderantemente industrial". Tal situação foi detalhada na petição protocolada em 04.03.2016, perante este E. Tribunal e, sobre ela, não houve qualquer manifestação. Importante mencionar que, em diversas passagens o v. acórdão afirma a natureza industrial da empresa embargante, sem, contudo, verificar que a empresa é reconhecidamente industrial e comercial - sendo consideradas as duas atividades de forma autônoma e independente. Como bem colocado no relatório do v. acórdão, este D. Relator afirmou que "..identificar a qual entidade contribuir é matéria que importa na análise da atividade exercida pela pessoa jurídica e do enquadramento sindical. Este último tem por finalidade identificar a qual entidade do sistema parafiscal será destinada a contribuição, determinadacom base na natureza da atividade desenvolvida". No entanto, ao iniciar a análise do caso concreto, deixou-se de observar que o estabelecimento de São Paulo está devidamente filiado ao Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo, ligado à Federação de Comércio do Estado de São Paulo. Ou seja, além da omissão quanto ao fato da empresa não ser considerada preponderantemente industrial em seu todo, houve contradição ao se definir como vetor da contribuição o sindicato de filiação e não se levar em conta que a empresa é filiada ao Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo - ligado à Federação de Comércio do Estado de São Paulo. Logo, por realizar atividade preponderante comercial, o estabelecimento localizado na cidade de São Paulo destina o recolhimento das contribuições gerais ao SESC e ao SENAC, de acordo com as normas editadas pela Receita Federal do Brasil RFB responsável por sua arrecadação. Assim, importante reafirmar que há orientação especifica da Receita Federal para a situação da embargante, qual seja, situação em que a empresa tem por objeto social mais de uma atividade, todas independentes, e que se são realizadas isoladamente. Neste caso, cada atividade é igualmente principal e representativa do objeto social a que se destina. Inexistindo relação de preponderância entre elas (como afirma a Receita Federal). Portanto, cada atividade isoladamente será enquadrada na tabela de códigos FPAS, podendo ocorrer de a empresa ter mais de um código FPAS - como é o caso da SAMSUNG. Assim sendo, cabe a aplicação do código FPAS 507 em relação à folha de salários dos empregados que atuam na indústria, bem como do FPAS 515 relativamente à folha de salários dos empregados que atuam no comércio exatamente como orientado pela Receita Federal - na hipótese de a empresa exercer essas atividades sem que nenhuma delas caracterize-se como preponderante, como é o caso da SAMSUNG. Portanto, não restam dúvidas de que não se pode afirmar que a empresa tem natureza somente industrial, como fez o v. acórdão, haja vista que a empresa é legalmente reconhecida como empresa comercial para o estabelecimento de São Paulo. Ainda, repita-se que neste estabelecimento não há comercialização dos produtos por ela industrializados, mas sim a comercialização de produtos importados, isto é, não se trata de atividade dependente. Dessa forma, a empresa embargante segue à risca as orientações da Receita Federal para recolher devidamente seus tributos conforme a classificação híbrida de empresa comercial e industrial. Portanto, patente a omissão em relação à condição híbrida da empresa,bem como a contradição em relação à premissa de classificação por meio do cadastro sindical sendo que, conforme provado, a empresa é filiada ao sindicato ligado ao setor comercial. Assim, diante da importância da análise dos aspectos acima mencionados, verifica-se que os pontos acima descritos deverão ser sanados" (grifei, fls. 588/590e). Não obstante os supracitados argumentos, extraídos das razões recursais dos Embargos de Declaração e que foram também expostos nas razões da Apelação, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a referida questão. É cediço que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, a questão mostra-se relevante para a solução da controvérsia, devendo, por isso, ser efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, inclusive para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, ficou sem a apreciação os relevantes argumentos suscitados nos Embargos de Declaração. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno, para reconsiderar a decisão agravada e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 646/653e, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão acima relatada, suscitada nas razões dos Embargos de Declaração opostos a fls. 587/590e, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie. I.