EAREsp 1880749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por compreender que não havia contradição nem erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de reexame da causa e de interpretação de precedentes e provas, e por o acórdão ter observado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de comprovação da...

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Parties
Embargante: Cid Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Cid Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição
  2. 2 erro material
  3. 3 comprovação de tempestividade e consideração de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por compreender que não havia contradição nem erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de reexame da causa e de interpretação de precedentes e provas, e por o acórdão ter observado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de comprovação da tempestividade no ato de interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.