AREsp 1878461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões suscitadas sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido configurava mera rediscussão da matéria de mérito, cuja alteração demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não comprovado o caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Factus Assessoria Empresarial Cobrança e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Factus Assessoria Empresarial Cobrança e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria contratual e reexame fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões suscitadas sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido configurava mera rediscussão da matéria de mérito, cuja alteração demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não comprovado o caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015