AREsp 1850047 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
3. 3 Se a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal local enfrentou devidamente a questão da prescrição, assinalando que a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para as ações individuais, e, por se tratarem os aclaratórios de tentativa de rediscussão do julgado e terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S.A.
• Condena-se BUNGE FERTILIZANTES S.A. ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC