HC 638955 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos porMARA LUCIA MONTANDON BORGES contra acórdão de minha relatoria(fls. 810/813) ementado nos seguintes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 312, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO ADEQUADAMENTE DESCRITO SUFICIENTEMENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a denúncia faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configuram crimes (art. 90 da Lei nº 8.666/93 - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (corrupção ativa) e art. 312, c/c art. 29 do Código Penal (peculato), todos na forma do artigo 69, também do Código Penal), assim como as circunstâncias dos seus cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Não se faz imputações genéricas, traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. Atente-se, ainda, para o fato de que quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso, como na hipótese, não se mostrapossível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. Não se pode descuidar do fato de que da narrativa delitiva deve ser possível o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como lembrar que os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. 3. Agravo regimental desprovido." Nospresentes aclaratórios, a embargante reitera que"ainda que exista uma narrativa minimamente arquitetada nos fatos, bem como na denúncia, ela nitidamente se mostra fantasiosa e genérica, à medida em que não tem qualquer respaldo mínimo, afim de afirmar ao certo os indícios de materialidade e autoria da paciente." Afirma que "r. decisão do Acórdão merece ser aclarada em razão das omissões consubstanciadas, principalmente à medida em que não fora posicionado a respeito de toda a matéria levantada pelo Embargante" (fl. 822). Afirma que o acórdão embargado foi omisso e incidiu em negativa de prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso "a fim de sanar a omissão consubstanciadas pela r. decisão do Acórdão, e realizar um novo julgamento, tendo em vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos". É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 312, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO CHECKOUT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DEWRITJÁ JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. 2.Consoante constou no acórdão embargado, não se pode olvidar para o fato de que a acusada se defende dos fatos e não da tipificação dada peloParquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. E, de mais a mais, a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. Outrossim, mostra-se prematura a discussão acerca de se cuidar de uma "versão criada pelo delator, a fim de se beneficiar pelas vantagens da colaboração",em detrimento da ora paciente, a qual era apenas sua funcionária, na presente via mandamental, posto cuidar-se de discussão completamente vinculada ao mérito da ação penal originária, devendo ser dirimida na instrução. Impende acrescer, ainda, que, há outros elementos probatórios constantes dos autos que corroboram a acusação. "Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio doin dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear ojus accusationisdo Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal" (RHC 102.128/PA, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 4/6/2019). 3. A embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. Consoante constou no acórdão embargado,não se pode olvidarpara o fato de que a acusadase defendedos fatos e não da tipificação dada peloParquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. E, de mais a mais,a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. Outrossim, mostra-se prematura a discussão acerca de se cuidar de uma "versão criada pelo delator, a fim de se beneficiar pelas vantagens da colaboração", em detrimento da ora paciente, a qual era apenas sua funcionária, na presente via mandamental, posto completamente vinculada ao mérito da ação penal originária, devendo ser dirimida na instrução. Impende acrescer, ainda, que, há outros elementos probatórios constantes dos autos que corroboram a acusação. "Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio doin dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear ojus accusationisdo Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal" (RHC 102.128/PA, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 4/6/2019). Nesse contexto, verifica-se que o embargante pretende por hora a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ESCOLHIDA DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto ao pedido de compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea, nada foi mencionado na sentença a respeito dessa atenuante ou que tenha sido utilizada para formar o convencimento do julgador quanto ao crime. 2. O iter criminis percorrido é uma análise que deve ser feita pela instância ordinária, que está mais próxima às provas dos autos, e possui parâmetros para aferir o tanto que se aproximou da consumação do delito. 3. A elevação da pena-base foi devidamente justificada, na fração de 1/6, ante os antecedentes e o intenso dolo na conduta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 628.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe10/2/2021). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.