AREsp 1936448 - DECISAO

AREsp 1936448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios invocados (omissão ou contradição), pois a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia; o reconhecimento da abusividade do reajuste foi amparado na jurisprudência do STJ, não sendo aplicável o art. 3º, II, da RN n.63/2003 para fixar majoração em 60%, e a distribuição de honorários manteve-se correta porque o embargado permaneceu vencedor na questão central do processo.

Parties
Embargante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (relatoria)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios Recursais, Reajuste De Plano De Saúde, RN N.63/2003 Da ANS
Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Advocatícios Recursais Reajuste De Plano De Saúde RN N.63/2003 Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tese sobre variação acumulada entre faixas de reajuste e aplicabilidade do art.3º, II, da RN n.63/2003 da ANS
  2. 2 Alegada contradição na distribuição de honorários advocatícios recursais diante do parcial provimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração frente a matéria já fundamentada e decidida pelo relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios invocados (omissão ou contradição), pois a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia; o reconhecimento da abusividade do reajuste foi amparado na jurisprudência do STJ, não sendo aplicável o art. 3º, II, da RN n.63/2003 para fixar majoração em 60%, e a distribuição de honorários manteve-se correta porque o embargado permaneceu vencedor na questão central do processo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se