AREsp 1895077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, tornando o recurso...

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Parties
Embargante: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA; Embargante: SILVIA MELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Multa Processual, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Multa Processual Honorários Recursais

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Parties

JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA

Embargante

SILVIA MELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade por ausência de apreciação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou devia ocorrer no ato
  3. 3 Se cabia aplicar multa ou honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, tornando o recurso intempestivo e inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.