AREsp 1387400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, ressaltando-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula nº 5 do STJ e que os embargos não podem ser utilizados para promover o reexame do mérito ou dos fatos.

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Parties
Autor: ACADEMIA TRIBUS LTDA.; Réu; Embargante: IGE FITNESS CENTER LTDA.; Réu; Embargante: GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Cláusula Penal, Ação Monitória
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Cláusula Penal Ação Monitória

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Parties

ACADEMIA TRIBUS LTDA.

Autor

IGE FITNESS CENTER LTDA.

Réu; Embargante

GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES

Réu; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula nº 5 do STJ
  3. 3 abusividade da multa contratual e pedido de revisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, ressaltando-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula nº 5 do STJ e que os embargos não podem ser utilizados para promover o reexame do mérito ou dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.