REsp 1916829 - DECISAO

REsp 1916829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que o recurso tem caráter infringente destinado a rediscutir matéria já examinada, cabendo ainda advertência sobre eventual aplicação de multa em futuros aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGUES E FERNANDES LTDA; Embargado: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

RODRIGUES E FERNANDES LTDA

Embargante

Banco da Amazônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que o recurso tem caráter infringente destinado a rediscutir matéria já examinada, cabendo ainda advertência sobre eventual aplicação de multa em futuros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.