RMS 48403 - DECISAO

RMS 48403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos consistem apenas em discordância com o resultado e excedem os limites próprios desse recurso.

Parties
Embargante: SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Precatórios

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Parties

SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (CPC/2015)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos consistem apenas em discordância com o resultado e excedem os limites próprios desse recurso.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.