AREsp 1871936 - DECISAO

AREsp 1871936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito e pedido de efeitos infringentes; a decisão embargada já consignou a incidência do art. 932, III, do CPC, não havendo...

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Parties
Embargante: ALEXANDRE VASATA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais

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Parties

ALEXANDRE VASATA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência do Art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito e pedido de efeitos infringentes; a decisão embargada já consignou a incidência do art. 932, III, do CPC, não havendo vício a corrigir, e foi feita advertência quanto ao caráter protelatório e às sanções previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015.