AREsp 1975665 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário ou mera relação de feriados juntados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; o STJ tem competência para reapreciar o juízo de admissibilidade independentemente da decisão do tribunal de origem; e certidões internas ou do sistema não impedem esse reexame, de modo que não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: PRIMAVERA TRANSPORTADORA LOG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local, Ônus Da Prova, Reexame De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Juízo De Admissibilidade Feriado Local Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PRIMAVERA TRANSPORTADORA LOG LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se calendário ou relação de feriados sem inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se certidão lavrada por servidor ou sistema impede o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário ou mera relação de feriados juntados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; o STJ tem competência para reapreciar o juízo de admissibilidade independentemente da decisão do tribunal de origem; e certidões internas ou do sistema não impedem esse reexame, de modo que não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).