AREsp 1763311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca efeito modificativo indevido; além disso, o acórdão manteve que, para conhecimento do agravo em recurso especial, é...

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Parties
Embargante: OSCAR LUIZ EIFLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Contrato De Trato Sucessivo, Caber De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Contrato De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

OSCAR LUIZ EIFLER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de se conferir efeitos modificativos por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca efeito modificativo indevido; além disso, o acórdão manteve que, para conhecimento do agravo em recurso especial, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e não cabe sanar eventual falha de impugnação por meio de agravo interno, nos termos da jurisprudência e das Súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015