EAREsp 1936656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou que o agravante não impugnou todos os fundamentos do tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, a falta de exame das teses sobre dosimetria e fixação de regime decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: RIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RIAN RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e suas consequências para o exame do mérito
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração vs. vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou que o agravante não impugnou todos os fundamentos do tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, a falta de exame das teses sobre dosimetria e fixação de regime decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.