REsp 1810379 - DECISAO

REsp 1810379 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de reafirmar que o decurso dos 180 dias do art. 6º, §4º, da LFRE não autoriza, isoladamente, a retomada das execuções que impliquem retirada de bens essenciais do patrimônio dos devedores.

Parties
Embargante: BANCO JOHN DEERE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Stay De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lfre), Suspensão De Atos Expropriatórios, Prosseguimento De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial/falências Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Stay De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lfre) Suspensão De Atos Expropriatórios Prosseguimento De Execuções

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Parties

BANCO JOHN DEERE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 incidência e efeitos do decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE sobre retomada de demandas executórias
  3. 3 proteção de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial e impossibilidade de prosseguimento de execuções que retirem esses bens

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de reafirmar que o decurso dos 180 dias do art. 6º, §4º, da LFRE não autoriza, isoladamente, a retomada das execuções que impliquem retirada de bens essenciais do patrimônio dos devedores.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.