CC 181336 - DECISAO

CC 181336 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação, que remeteu ao RE 1.304.964 reconhecendo competência federal, e o dispositivo que declarou competência estadual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Embargada: Maria Eliane de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Validação De Diploma, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Competência Embargos De Declaração Contradição Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Maria Eliane de Souza Lima

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à competência jurisdicional
  2. 2 competência para exame da validação de diploma e pedido de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação, que remeteu ao RE 1.304.964 reconhecendo competência federal, e o dispositivo que declarou competência estadual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.