AREsp 1841063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; acolhê-los demandaria reexame de matéria fática e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica na origem autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento com base no princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 1026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Art. 1026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de intimação adequada para saneamento recursal (art. 1.017, §3º c/c art. 932 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; acolhê-los demandaria reexame de matéria fática e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica na origem autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento com base no princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.