AREsp 1776836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF, circunstância que ensejou o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; não é permitido alegar novos argumentos nos embargos para suprir deficiência recursal anterior.

Parties
Embargante: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão e obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade de novos argumentos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF, circunstância que ensejou o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; não é permitido alegar novos argumentos nos embargos para suprir deficiência recursal anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.