AREsp 604221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e o art. 370 do CPC/2015, reconhecendo a soberania do tribunal de origem na valoração das provas e vedando o reexame probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Produção De Prova, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Recursos Especial E Interno Ação De Cobrança Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 faculdade do magistrado para decidir sobre a necessidade de produção de prova (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e o art. 370 do CPC/2015, reconhecendo a soberania do tribunal de origem na valoração das provas e vedando o reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.