EAREsp 1221292 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as matérias suscitadas configuram tentativa de rediscussão do julgado, implicando reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite o reconhecimento de ofício de questões de ordem pública, como a correção monetária, que incide desde o vencimento da obrigação.

Parties
Embargante: JOSE MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Correção Monetária Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência da correção monetária e termo inicial da sua aplicação
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as matérias suscitadas configuram tentativa de rediscussão do julgado, implicando reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite o reconhecimento de ofício de questões de ordem pública, como a correção monetária, que incide desde o vencimento da obrigação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15