AREsp 1747136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RICARDO NEY DE BONOSO PIRES; Embargante: ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Cobrança Em Duplicidade De Cotas Condominiais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Condominial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Cobrança Em Duplicidade De Cotas Condominiais Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RICARDO NEY DE BONOSO PIRES

Embargante

ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possível cobrança em duplicidade de cotas condominiais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.