REsp 1936474 - DECISAO

REsp 1936474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à aplicação do RE 827.996/PR sobre competência encontra-se preclusa em face de decisão anterior do Tribunal de origem que não foi impugnada; e o pedido de suspensão e a tese invocada constituíram inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, tornando incabível seu exame.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Contrato De Mútuo Habitacional, Competência Jurisdicional, Preclusão, Inovação Recursal
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao julgamento do RE 827.996/PR e pedido de suspensão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à aplicação do RE 827.996/PR sobre competência encontra-se preclusa em face de decisão anterior do Tribunal de origem que não foi impugnada; e o pedido de suspensão e a tese invocada constituíram inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, tornando incabível seu exame.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Intimem-se.