AREsp 1454375 - ACORDAO

AREsp 1454375 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por terem nítido caráter infringente e pela correta aplicação da Súmula 182/STJ, bem como pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ apontado na decisão agravada.

Parties
Embargante: DELMAR STAHNKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Ação Declaratória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMAR STAHNKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por terem nítido caráter infringente e pela correta aplicação da Súmula 182/STJ, bem como pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ apontado na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.