RMS 65919 - ACORDAO

RMS 65919 - ACORDAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos/foram rejeitados porquanto o embargante não indicou qual dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente; o acórdão recorrido já concluiu que as condutas se adequam aos dispositivos do Estatuto dos Servidores (art. 209, II, III e VIII e art. 210, XIX) e que houve observância do contraditório e ampla defesa, e a jurisprudência do STJ impede que o Judiciário reexamine o mérito administrativo para alterar a conclusão da autoridade competente.

Parties
Embargante: Fernando Marcelo Aramaki Fernandes; Autoridade Coatora: Estado do Maranhão; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Capitulação Da Infração, Controle Judicial De Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Capitulação Da Infração Controle Judicial De Mérito Administrativo

Case Brief

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Parties

Fernando Marcelo Aramaki Fernandes

Embargante

Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento dos embargos
  2. 2 eventual divergência na capitulação da infração que ensejou demissão administrativa
  3. 3 limites do controle judicial sobre o mérito de processo disciplinar administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos/foram rejeitados porquanto o embargante não indicou qual dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente; o acórdão recorrido já concluiu que as condutas se adequam aos dispositivos do Estatuto dos Servidores (art. 209, II, III e VIII e art. 210, XIX) e que houve observância do contraditório e ampla defesa, e a jurisprudência do STJ impede que o Judiciário reexamine o mérito administrativo para alterar a conclusão da autoridade competente.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados