AREsp 1920278 - DECISAO

AREsp 1920278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7/STJ, sendo irrecuperável tal vício por meio de embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impugnação da aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7/STJ, sendo irrecuperável tal vício por meio de embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).