AREsp 1720723 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente, que independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito, e os autos demonstraram inércia do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável (5 anos), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de que não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade ou não de intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente, que independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito, e os autos demonstraram inércia do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável (5 anos), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015