AREsp 1809031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral para matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequados os embargos que visam a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral para matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequados os embargos que visam a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.