CC 181882 - DECISAO

CC 181882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o juízo federal agiu corretamente ao suscitar conflito de competência, fundamentando que o litisconsórcio passivo entre entes federados é facultativo e que a inclusão da União no polo passivo é obrigatória apenas quando o medicamento não possui registro na ANVISA, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Autora: Isadora de Araújo Bosco Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Isadora de Araújo Bosco Pacheco

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício de fundamentação na decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Estadual suscitado
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em demandas de fornecimento de medicamento quando há registro na ANVISA
  3. 3 Se o litisconsórcio passivo entre entes federados é facultativo ou obrigatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o juízo federal agiu corretamente ao suscitar conflito de competência, fundamentando que o litisconsórcio passivo entre entes federados é facultativo e que a inclusão da União no polo passivo é obrigatória apenas quando o medicamento não possui registro na ANVISA, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.