AREsp 760041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art.1.022 do CPC/15, pois não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual já tratou da boa-fé dos adquirentes e da nulidade da procuração e das escrituras; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório e a majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC/15 foi considerada incabível em razão da instauração da instância especial na vigência do CPC/73.

Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Procuração, Nulidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Procuração Nulidade Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração da boa-fé dos adquirentes
  2. 2 aplicação da teoria da aparência às transações imobiliárias
  3. 3 nulidade da procuração e dos atos posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art.1.022 do CPC/15, pois não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual já tratou da boa-fé dos adquirentes e da nulidade da procuração e das escrituras; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório e a majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC/15 foi considerada incabível em razão da instauração da instância especial na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório