AREsp 1974034 - DECISAO

AREsp 1974034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque não se demonstrou omissão ou erro material na decisão recorrida nem violação do art. 489; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à comprovação da exceção ao rodízio municipal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGIOMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Isenção De Rodízio Municipal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Embargos De Declaração Erro Material Ônus Da Prova Produção De Provas Isenção De Rodízio Municipal +2 more

Case Brief

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Parties

ANGIOMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 1.022, III, e 489, §1º, IV, CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/erro material não sanado)
  2. 2 afronta aos arts. 369, 371, 373, 442, 443 e 472 do CPC (liberdade de produção de provas, ônus da prova, apreciação probatória)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque não se demonstrou omissão ou erro material na decisão recorrida nem violação do art. 489; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à comprovação da exceção ao rodízio municipal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.